Termos de Uso

Estes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”) regulam o acesso e o uso do PixBoleto, plataforma em nuvem, no modelo Software as a Service (SaaS), para emissão, registro, gestão e conciliação de boletos de cobrança e cobranças via Pix, incluindo o boleto híbrido com QR Code Pix (“BolePix”). O PixBoleto é disponibilizado por Vanderlei Aurelino da Silva, nome fantasia PromptLabs, inscrita no CNPJ sob o nº 69.110.535/0001-11, com sede em Rua Cáceres, 304 – Canelas – Várzea Grande/MT – CEP 78135-060 (“PixBoleto”, “nós” ou “Fornecedora”).

Ao contratar, acessar ou usar a plataforma, a pessoa jurídica contratante (“Cliente”) e cada pessoa física por ela autorizada a usar o sistema (“Usuário”) declaram que leram, entenderam e aceitam estes Termos e a Política de Privacidade, que faz parte deles. Quem aceita em nome do Cliente declara ter poderes para isso.

Se houver proposta comercial, pedido de contratação ou contrato específico assinado com o Cliente, esse documento prevalece sobre estes Termos no que for conflitante.

• Plataforma: o software PixBoleto, suas funcionalidades, APIs, webhooks, aplicação web e documentação.
• Cliente: a pessoa jurídica (ou empresário individual/MEI) que contrata a Plataforma e é titular da conta bancária e do contrato de cobrança usados nas emissões.
• Usuário: a pessoa física cadastrada pelo Cliente para acessar a Plataforma (administradores, gestores e operadores).
• Pagador: a pessoa física ou jurídica contra a qual o Cliente emite a cobrança (também chamada de sacado).
• Cobrança: boleto, BolePix ou cobrança Pix registrada pela Plataforma, em nome do Cliente, na instituição financeira escolhida.
• Dados do Cliente: as informações inseridas, importadas ou geradas pelo Cliente na Plataforma, como cadastros de pagadores, títulos, valores, vencimentos, eventos de liquidação e baixa.
• Instituição Financeira Parceira: banco, instituição de pagamento ou cooperativa de crédito com a qual o Cliente tem relacionamento próprio e que se integra à Plataforma — atualmente: Banco BTG Pactual S.A.; Banco do Brasil S.A.; Itaú Unibanco S.A.; Banco Cooperativo Sicredi S.A. e cooperativas do Sistema Sicredi.
• Sistema de Gestão (ERP): software do Cliente ou de terceiros que se conecta ao PixBoleto por API para enviar títulos e consultar o status das cobranças.

A Fornecedora concede ao Cliente uma licença de uso da Plataforma limitada, temporária, não exclusiva, intransferível e revogável, válida durante a vigência da contratação e restrita às atividades de cobrança do próprio Cliente.

Estes Termos não transferem ao Cliente nenhum direito de propriedade sobre a Plataforma. O Cliente não poderá:

• sublicenciar, vender, alugar, ceder ou disponibilizar a Plataforma a terceiros;
• emitir cobranças em nome de terceiros ou usar conta bancária de que não seja titular;
• copiar, modificar, descompilar, fazer engenharia reversa ou tentar obter o código-fonte;
• contornar mecanismos de segurança, autenticação ou limites de uso;
• usar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos, de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, sonegação fiscal ou para emitir cobranças sem lastro em operação comercial real.

O Cliente deve informar dados cadastrais verdadeiros, completos e atualizados, incluindo razão social, CNPJ, endereço e responsável legal. Dados falsos ou incompletos podem levar à suspensão do acesso.

O acesso é feito com login e senha individuais, pessoais e intransferíveis. O Cliente é responsável por:

• cadastrar e descadastrar seus Usuários e definir os perfis de acesso (administrador, gestor, operador);
• manter a confidencialidade das credenciais de acesso e dos tokens de integração com o ERP;
• todos os atos praticados com as credenciais de seus Usuários;
• comunicar imediatamente a Fornecedora, pelo e-mail suporte@promptlabs.me, qualquer suspeita de acesso não autorizado.

A Fornecedora nunca solicita senhas por e-mail, telefone ou mensagem.

A Plataforma conecta a conta do Cliente às Instituições Financeiras Parceiras, como o Banco BTG Pactual S.A., por meio das APIs oficiais de cada instituição. As funcionalidades incluem:

• registro, emissão, consulta, alteração e baixa (cancelamento) de boletos de cobrança, BolePix (boleto com QR Code Pix) e cobranças Pix;
• obtenção da linha digitável, do código de barras, do Pix copia-e-cola e do PDF do boleto;
• recebimento de notificações (webhooks) e consultas periódicas sobre registro, liquidação, vencimento, expiração e cancelamento das cobranças;
• disponibilização desses status ao ERP do Cliente, quando a integração estiver ativa.

5.1. Autorização expressa. A integração só é ativada por ação do Cliente, por meio de Usuário com poderes para isso. Conforme a instituição, a autorização ocorre pelo cadastro de aplicativo e credenciais, por certificado digital ou pelo consentimento OAuth concedido pelo titular da conta no ambiente do próprio banco (no BTG Pactual, pelo BTG Id), com escolha da empresa e dos escopos autorizados (por exemplo, “Cobranças”). O Cliente autoriza expressamente que a Plataforma acesse, em seu nome e sob suas instruções, as informações e operações de cobrança necessárias às funcionalidades habilitadas, nos limites dos escopos concedidos. O Cliente declara estar ciente de que o compartilhamento de dados protegidos por sigilo bancário (Lei Complementar nº 105/2001) ocorre com o seu consentimento expresso, na forma do art. 1º, § 3º, inciso V, daquela lei.

5.2. Credenciais de integração. Credenciais como client id, client secret, tokens de acesso e de atualização, certificados digitais e segredos de webhook são usadas exclusivamente para executar as operações solicitadas pelo Cliente, com acesso restrito. A Fornecedora não solicita nem armazena a senha de acesso do Cliente ao internet banking. O Cliente pode revogar a autorização a qualquer tempo, pela Plataforma ou diretamente no canal da instituição financeira.

5.3. Relação com o banco. A conta, os contratos de cobrança, as tarifas, os limites, a chave Pix, a liquidação financeira (inclusive prazos como D+1) e o cumprimento das normas do Banco Central do Brasil são de responsabilidade da instituição financeira e regidos pelo contrato que o Cliente mantém diretamente com ela. A Fornecedora não é instituição financeira nem de pagamento, não custodia recursos, não recebe valores dos Pagadores, não movimenta valores por conta própria e não participa da liquidação. Ela atua apenas como provedora de tecnologia que transmite as instruções do Cliente.

5.4. Responsabilidade pelas cobranças. O Cliente responde pela exatidão dos dados das cobranças (valores, vencimentos, dados do Pagador, juros, multa, descontos e instruções) e pela legitimidade de cada cobrança emitida, que deve corresponder a uma operação comercial real com o Pagador e observar o Código de Defesa do Consumidor e as normas de cobrança, protesto e negativação.

5.5. Disponibilidade. A disponibilidade das integrações depende dos sistemas das instituições financeiras. A Fornecedora não responde por indisponibilidade, atrasos, recusa de registro, alteração ou descontinuação de APIs de terceiros, mas empregará esforços razoáveis para restabelecer ou adaptar a integração.

5.6. Prevenção a fraudes. A Fornecedora pode suspender preventivamente uma integração se identificar indícios de fraude, uso indevido ou mediante requisição da instituição financeira ou de autoridade competente, avisando o Cliente assim que possível.

O Cliente pode conectar seu ERP ao PixBoleto por API, usando token exclusivo gerado na Plataforma, para enviar títulos a serem cobrados e consultar o status das cobranças. O Cliente é responsável pela guarda desse token, pelos dados enviados pelo ERP e por revogá-lo ou substituí-lo em caso de suspeita de vazamento.

Cobranças enviadas pelo ERP com token válido são consideradas instruções legítimas do Cliente.

• Usar a Plataforma conforme estes Termos, a legislação vigente e a documentação disponibilizada.
• Garantir que tem base legal, nos termos da LGPD, para inserir e tratar na Plataforma os dados pessoais dos Pagadores e demais titulares.
• Manter vigentes a conta bancária, o contrato de cobrança e as autorizações junto às instituições financeiras.
• Conferir as cobranças geradas antes de enviá-las aos Pagadores.
• Pagar pontualmente os valores contratados.
• Não inserir conteúdo ilícito, malicioso ou que viole direitos de terceiros.

• Disponibilizar a Plataforma em ambiente de nuvem, com esforços razoáveis de disponibilidade.
• Adotar medidas técnicas e administrativas de segurança da informação compatíveis com o mercado, descritas na Política de Privacidade.
• Fazer cópias de segurança (backups) periódicas dos Dados do Cliente.
• Tratar os Dados do Cliente com confidencialidade e somente conforme as instruções do Cliente e estes Termos.
• Prestar suporte técnico pelos canais oficiais, no horário comercial informado na contratação.
• Comunicar ao Cliente e, quando aplicável, à instituição financeira envolvida, incidentes de segurança que possam afetá-los.

A Fornecedora busca manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. Pode haver interrupções para manutenção programada (sempre que possível fora do horário comercial e com aviso prévio), manutenção emergencial, falhas de terceiros (provedores de nuvem, telecomunicações, bancos) ou caso fortuito e força maior.

A Plataforma é atualizada continuamente. A Fornecedora pode incluir, alterar ou descontinuar funcionalidades, avisando com antecedência razoável quando a mudança afetar de forma relevante o serviço contratado.

Os valores e a periodicidade constam da proposta ou do plano escolhido pelo Cliente e são reajustados anualmente pelo IPCA/IBGE, ou índice que venha a substituí-lo. As tarifas bancárias de registro e liquidação das cobranças são cobradas diretamente pela instituição financeira e não integram o preço da Plataforma.

Atraso superior a 15 (quinze) dias pode levar à suspensão do acesso após aviso prévio. Os Dados do Cliente ficam preservados durante a suspensão. Sobre valores em atraso incidem multa de 2% e juros de 1% ao mês.

Em relação aos dados pessoais que o Cliente insere ou envia à Plataforma, como os dados dos Pagadores, o Cliente é o Controlador e a Fornecedora é a Operadora, nos termos do art. 5º, incisos VI e VII, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). A Fornecedora tratará esses dados apenas para prestar os serviços contratados e de acordo com as instruções lícitas do Cliente.

Em relação aos dados cadastrais dos Usuários e do Cliente usados para gestão do contrato, faturamento, suporte, segurança e comunicação, a Fornecedora atua como Controladora.

O detalhamento das finalidades, bases legais, compartilhamentos, prazos de retenção, medidas de segurança e direitos dos titulares está na Política de Privacidade, que também funciona como acordo de tratamento de dados (DPA) entre as partes.

A Plataforma, incluindo código-fonte, banco de dados, layout, marcas, logotipos, documentação e conteúdos, é de propriedade exclusiva da Fornecedora e está protegida pelas Leis nº 9.609/1998 (Software), 9.610/1998 (Direitos Autorais) e 9.279/1996 (Propriedade Industrial). As marcas das instituições financeiras pertencem aos respectivos titulares e são citadas apenas para identificar as integrações.

Os Dados do Cliente pertencem ao Cliente. A Fornecedora pode usar dados estatísticos agregados e anonimizados, que não identificam o Cliente nem qualquer titular, para melhorar a Plataforma.

A Fornecedora não será responsável por:

• danos decorrentes de dados incorretos inseridos pelo Cliente, por seus Usuários ou pelo seu ERP;
• cobranças indevidas, protestos ou negativações decorrentes de instruções do Cliente;
• falhas, indisponibilidades, recusas de registro ou atos de terceiros, como instituições financeiras, provedores de internet e órgãos públicos, inclusive quanto à liquidação e aos prazos de crédito dos valores pagos;
• uso indevido de credenciais ou tokens por culpa do Cliente ou de seus Usuários;
• lucros cessantes, perda de receita ou danos indiretos.

Ressalvados os casos de dolo ou culpa grave, a responsabilidade total da Fornecedora fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem ao dano.

A contratação vigora pelo prazo previsto no plano ou na proposta e é renovada automaticamente por períodos iguais, salvo manifestação em contrário. Qualquer das partes pode cancelar mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, respeitadas as condições de fidelidade eventualmente contratadas.

A Fornecedora pode rescindir imediatamente a contratação em caso de violação destes Termos, fraude, uso ilícito ou determinação legal.

O cancelamento da Plataforma não cancela as cobranças já registradas no banco, que continuam válidas até sua liquidação, baixa ou expiração; cabe ao Cliente baixá-las, se desejar, antes do encerramento. Após o encerramento, o Cliente terá 30 (trinta) dias para exportar seus dados. Passado esse prazo, os Dados do Cliente serão eliminados ou anonimizados, ressalvados os que a Fornecedora precise manter por obrigação legal ou regulatória (como registros de acesso – art. 15 do Marco Civil da Internet) ou para exercício regular de direitos. As integrações bancárias são desativadas e as credenciais correspondentes são eliminadas no encerramento.

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas ao Cliente por e-mail ou aviso na Plataforma com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência. O uso continuado após a vigência da nova versão significa concordância. Se não concordar, o Cliente poderá cancelar a contratação sem multa. A versão vigente e a data da última atualização ficam sempre indicadas no topo desta página.

A tolerância de uma parte quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não significa renúncia nem novação. Se alguma disposição for considerada inválida, as demais continuam em vigor. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da comarca de Várzea Grande/MT para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Quando a relação for de consumo, prevalece o foro do domicílio do consumidor.

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